Nota de esclarecimento

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Campanha – CAMPANHA PREVI vêm a publico esclarecer sobre o Projeto de Lei nº 10/2020 que dispõe sobre a majoração da alíquota de contribuição do servidor.

Cabe pontuar que atualmente é aplicada a alíquota efetiva de 11% em toda a base de contribuição do servidor, porcentagem que foi instituída como referência na alíquota determinada ao servidor público da União.

Ocorre que, a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a legislação determinando a majoração da alíquota de contribuição do servidor da União de 11% para 14%, com vigência a partir de 01/03/2020, a observância do princípio da noventena.

De acordo com a redação da EC 103/2019 o Município deverá necessariamente majorar a alíquota de contribuição dos servidores de acordo com o mínimo aplicado pela União aos seus servidores, que corresponde a 14% (quatorze por cento).

No caso do Município, o prazo para aprovação do Projeto de Lei nº 10/2020, é até 31/07/2020, após esse prazo o Município ficara irregular com seu Certificado de Regularidade Previdenciária.

Esclarecemos ainda que, não será possível a implementação das alíquotas progressivas permitidas pela EC nº 103/2019, pelo fato que, o plano de benefícios previdenciários administrado pelo CAMPANHAPREVI encontra-se com déficit técnico atuarial, o que impede a implementação das alíquotas progressivas, conforme determina a EC nº 103/2019.

Informo ainda, que o déficit técnico atuarial mencionado, vêm sendo equacionado pelo Executivo através de aporte financeiros, conforme a Lei Municipal nº 3.286 de 05 de dezembro de 2019.

Isto posto, considerando a situação financeira e atuarial do plano de benefícios previdenciários administrado pelo CAMPANHAPREVI, tem-se que a alíquota de contribuição dos servidores ativos do Município deverá ser de 14%, conforme determina a EC nº 103/2019.

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