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Leis

Lei nº 3.241 de 06 de junho de 2019

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por redução orçamentária no orçamento geral do município de 2019 e dá outras providências.

Lei nº 3.236 de 22 de abril de 2019

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas e dá outras providências.

Lei nº 3.235 de 22 de abril de 2019

Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências.

Lei nº 3.234 de 22 de abril de 2019

Altera dispositivos da Lei nº 2.948 de 04/04/2013 que dispõe sobre a reimplantação do “programa de auxílio alimentação a servidores municipais” e dá outras providencias.

Lei nº 3.222 de 14 de setembro de 2018

Altera a Lei nº 2.182 de 21/06/2002 que trata do custeio do RPPS do Município da Campanha.

Lei nº 3.209 de 05 de abril de 2018

Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Agentes Políticos e Agentes Públicos da Administração Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.

Lei nº 3.199 de 27 de setembro de 2017.

Altera a Lei nº 2.182 de 21/06/2002 que trata do custeio do RPPS do Município da Campanha.

Lei Complementar nº 0099 de 27 de dezembro de 2017.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 21 de 26/10/2007 que institui o plano de cargos e remunerações dos servidores do Campanha Previ.

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