Leis

A altera a Lei Municipal nº 3.286/2019, de 05 de dezembro de 2019.
Aprova a alíquota de contribuição para os servidores ativos, aposentados e pensionistas no percentual de 14%, conforme a EC nº 103/2019.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município e dá outras providências.

Reestrutura o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da Campanha, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por redução orçamentária no orçamento geral do município de 2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 2.948 de 04/04/2013 que dispõe sobre a reimplantação do “programa de auxílio alimentação a servidores municipais” e dá outras providencias.

Altera a Lei nº 2.182 de 21/06/2002 que trata do custeio do RPPS do Município da Campanha.

Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Agentes Políticos e Agentes Públicos da Administração Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.182 de 21/06/2002 que trata do custeio do RPPS do Município da Campanha.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 21 de 26/10/2007 que institui o plano de cargos e remunerações dos servidores do Campanha Previ.

Autoriza o Executivo Municipal Firmar Acordo de Parcelamento do Recolhimento Patronal com o Campanha Previ.

Altera a Lei Municipal nº 2182/2002.

Altera a Lei Municipal nº 2182/2002.

Altera a Lei Municipal nº 2182/2002.

Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdencia Social dos Servidores Públicos da Campanha, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime de Previdencia Social dos Servidores Públicos da Campanha e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Campanha/MG.