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Leis

Lei nº 3.318 de 11 de março de 2021

A altera a Lei Municipal nº 3.286/2019, de 05 de dezembro de 2019.
Aprova a alíquota de contribuição para os servidores ativos, aposentados e pensionistas no percentual de 14%, conforme a EC nº 103/2019.

Lei nº 3.317 de 11 de março de 2021

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município e dá outras providências.

Lei nº 3.286 de 05 de dezembro de 2019

Reestrutura o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da Campanha, e dá outras providências.

Lei nº 3.241 de 06 de junho de 2019

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por redução orçamentária no orçamento geral do município de 2019 e dá outras providências.

Lei nº 3.236 de 22 de abril de 2019

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas e dá outras providências.

Lei nº 3.235 de 22 de abril de 2019

Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências.

Lei nº 3.234 de 22 de abril de 2019

Altera dispositivos da Lei nº 2.948 de 04/04/2013 que dispõe sobre a reimplantação do “programa de auxílio alimentação a servidores municipais” e dá outras providencias.

Lei nº 3.222 de 14 de setembro de 2018

Altera a Lei nº 2.182 de 21/06/2002 que trata do custeio do RPPS do Município da Campanha.

Lei nº 3.209 de 05 de abril de 2018

Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Agentes Políticos e Agentes Públicos da Administração Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.

Lei nº 3.199 de 27 de setembro de 2017.

Altera a Lei nº 2.182 de 21/06/2002 que trata do custeio do RPPS do Município da Campanha.

Lei Complementar nº 0099 de 27 de dezembro de 2017.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 21 de 26/10/2007 que institui o plano de cargos e remunerações dos servidores do Campanha Previ.

Lei nº 2329 de 01 de junho de 2004

Autoriza o Executivo Municipal Firmar Acordo de Parcelamento do Recolhimento Patronal com o Campanha Previ.

Lei nº 2255 de 21 de agosto de 2003

Altera a Lei Municipal nº 2182/2002.

Lei nº 2254 de 21 de agosto de 2003

Altera a Lei Municipal nº 2182/2002.

Lei nº 2196 de 20 de setembro de 2002

Altera a Lei Municipal nº 2182/2002.

Lei nº 2182 de 21 de junho de 2002

Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdencia Social dos Servidores Públicos da Campanha, e dá outras providências.

Lei nº 2181 de 21 de junho de 2002

Dispõe sobre o Regime de Previdencia Social dos Servidores Públicos da Campanha e dá outras providências.

Lei nº 1463 de 05 de dezembro de 1990

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Campanha/MG.

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