Leis

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por redução orçamentária no orçamento geral do município de 2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 2.948 de 04/04/2013 que dispõe sobre a reimplantação do “programa de auxílio alimentação a servidores municipais” e dá outras providencias.

Altera a Lei nº 2182 de 21/06/2002 que trata do custeio do RPPS do Município da Campanha.